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Segurança Jurídica

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Finalidade

“Previstos no artigo 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são serviços públicos delegados a particulares para prestação em caráter privado. Trata-se de atividade jurídica, umbilicalmente conexa e necessária ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos brasileiros, tendo em vista que a partir deles são obtidos os documentos básicos à cidadania, para a proteção da propriedade privada, à higidez e segurança estatal dos negócios jurídicos e a diversas outras vicissitudes impostas para a efetividade das relações sociais.”
Fonte: Dissertação de Mestrado da Titular apresentada na UFPR.

Os Serviços de Registro de Imóveis, pautados no supranormativo princípio da segurança jurídica, possuem como principal função garantir a autenticidade, legalidade, publicidade e eficácia dos atos relativos às propriedades imobiliárias, nos termos da Lei n. 6.015/73 e Lei n. 8.935/94, quer para a sua disponibilidade, quer para a sua constituição, quer para efeitos na esfera jurídica de terceiros.


Nossas atividades

  • Matricular, registrar e averbar atos relativos a imóveis e os demais previstos em lei, nos estritos limites da circunscrição.
  • Emitir certidões sobre os atos praticados e demais documentos arquivados.

Informações úteis

Novidades


Quem comemora mais um ano de vida é a colaboradora Valéria. Nós do time @1rilondrina desejamos mil felicidades hoje e sempre. Ap...

26 / 06 / 2022

Quem comemora mais um ano de vida é a colaboradora Valéria. Nós do time @1rilondrina desejamos mil felicidades hoje e sempre. Aproveite o seu dia especial! 👏🏻🥳🎂🎈🍾 #1rilondrina #felizaniversario #parabens #dayoff



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26 / 06 / 2022

A dor e o sofrimento de quem vivenciou a tortura são constantes. O apoio a essas pessoas precisa ser contínuo, assim como o combate desse crime. Marque na agenda essa data: 26 de junho, Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura.
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#1rilondrina #tortura #vitimasdatortura #glebapalhano #londrinapr



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Quem comemora mais um ano de vida é o colaborador Bruno. Nós do time @1rilondrina desejamos mil felicidades hoje e sempre. Aprov...

24 / 06 / 2022

Quem comemora mais um ano de vida é o colaborador Bruno. Nós do time @1rilondrina desejamos mil felicidades hoje e sempre. Aproveite o seu dia especial! 👏🏻🥳🎂🎈🍾 #1rilondrina #felizaniversario #parabens #dayoff



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24 / 06 / 2022

Informamos que, neste feriado de Corpus Christi, O 1RI Londrina estará fechado. As atividades serão retomadas normalmente nesta segunda-feira. Um excelente feriado para todos vocês.



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23 / 06 / 2022

Se você formalizou negócios jurídicos envolvendo bens imóveis, já deve ter ouvido falar de ITBI e/ou ITCMD.

O ITBI (Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis) é um imposto de competência municipal, devido pela transmissão, por ato oneroso "inter vivos", de bens imóveis, bem como cessão de direitos a eles relativos, como ocorre nos negócios jurídicos de compra e venda de um imóvel.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo, cuja a alíquota estabelecida pelo Código Tributário Municipal é de 2%.

O sujeito passivo da obrigação tributária é o adquirente dos bens ou direitos, ou ainda, no caso de permuta, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe.

Por sua vez, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) é um tributo de competência estadual, devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos a título gratuito, como herança ou doação.

A alíquota no Estado do Paraná é de 4% para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1982, tendo como base de cálculo o valor correspondente ao total dos bens transmitidos via sucessão ou doação.

A Lei Estadual dispõe quem são os sujeitos passivos da obrigação, sendo o herdeiro ou legatário, nas transmissões causa mortis, e o donatário, nas transmissões por doação.



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